Direito à moradia

Migrantes e refugiados podem alugar, comprar ou financiar imóveis no Brasil. É possível registrar a propriedade no próprio nome.

• Aluguel: o contrato deve ser por escrito e assinado. Ele define prazos, valores e deveres.
• Compra de imóvel: exige registro em cartório. Só com o registro a propriedade é reconhecida.

Herança e família

• Pais podem deixar imóveis e bens como herança para os filhos.

Como pedir pensão alimentícia?

Se o dono do imóvel se recusar a fazer contrato, não cumprir com o contrato ou agir de forma abusiva, você pode acionar a Justiça Estadual. Para isso você vai precisar de advogado(a) ou defensor(a) público(a).

Migrantes em situação regular também podem se inscrever em programas sociais, como:

• Cadastro Único: porta de entrada para benefícios sociais.
• Bolsa Família: ajuda financeira para famílias em situação de vulnerabilidade.
• Pé de Meia: poupança para estudantes de baixa renda.

Se o acesso for negado injustamente, é possível recorrer na Justiça Estadual.