Justiça, Documentos e Registros
Justiça
Quando você tem um direito que não está sendo respeitado ou precisa resolver um conflito com outra pessoa, empresa ou órgão público. A Justiça pode ajudar em situações como divórcio, pensão alimentícia, guarda dos filhos, dívidas, indenizações, entre outras.
No Brasil, a Justiça é dividida em áreas diferentes. Cada área cuida de certos tipos de problemas, de acordo com o assunto. Confira a seguir as principais áreas e alguns exemplos de situações em que a Justiça pode te ajudar:
Justiça Federal
Resolve casos que envolvem algum órgão público do Governo Federal (todo o país).
Justiça Estadual
Resolve a maioria dos problemas do dia a dia das pessoas e das empresas (do estado de onde é o tribunal), como problemas de família (guarda de filhos), dívidas, contratos e crimes.
Justiça do Trabalho
Resolve conflitos entre empregados e patrões (em regiões do país).
Preciso de advogado para acessar a Justiça?
Depende do valor e da complexidade do caso. Verifique a seguir alguns exemplos da Justiça Estadual onde você pode encontrar apoio sem a necessidade de um advogado.
Onde buscar a Justiça?
Depende do tipo de caso. Aqui estão alguns exemplos:
Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania)
Quando você quer tentar um acordo sem processo.
Juizado Especial
Para casos simples e rápidos, como dívidas pequenas, conflitos de consumo ou indenizações. O valor envolvido no processo deve ser de até 40 salários mínimos.
PID – Ponto de Inclusão Digital
Espaço físico onde você pode acessar os serviços da Justiça em cidades que não são sede de comarca, evitando deslocamentos longos.
Como conseguir um advogado sem custos?
Se o seu caso for complexo ou ultrapassar os valores permitidos, você precisará da assistência jurídica de um advogado. Se você não puder pagar, você tem o direito de solicitar um profissional de forma gratuita. Veja onde buscar:
- Defensoria Pública: É o órgão responsável por garantir que pessoas com pouca renda tenham um advogado para defendê-las em todas as etapas do processo.
- Faculdades de Direito: Muitas universidades possuem núcleos de atendimento jurídico onde professores e alunos ajudam a população de graça.
Documentação e Registro Civil
Documentos como CPF, certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho e o Registro Nacional Migratório (RNM) são essenciais para acessar serviços públicos, estudar, trabalhar e entrar com ações na Justiça.
Você pode procurar:
- Cartórios de Registro Civil: para certidões de nascimento, casamento ou óbito.
- Receita Federal: para tirar o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
- Polícia Federal: para documentos migratórios (como o RNM – Registro Nacional Migratório).
- CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou unidades de assistência social: para apoio na emissão de documentos, principalmente se estiver em situação vulnerável.
- Mutirões de cidadania ou projetos sociais: algumas cidades organizam ações específicas para emissão de documentos gratuitamente.
Alguns documentos estrangeiros podem precisar de tradução juramentada ou de validação no Brasil. Procure ajuda no CRAS ou em uma defensoria pública para saber como proceder no seu caso.
Se um cartório se recusar a emitir uma certidão ou corrigir um erro, você tem direito de saber o motivo.
1.
Peça a “Nota de Devolução”: É um documento oficial onde o cartório explica por escrito o motivo da negativa.
↪
Com esse papel, procure a Defensoria Pública ou um advogado para que a Justiça analise o caso.
Em caso de falecimento, procure o Cartório de Registro Civil da região onde ocorreu o óbito levando:
- Declaração de Óbito (DO): Fornecida pelo médico (atestado de óbito).
- Documento de Identificação do falecido: Pode ser o passaporte, Registro Nacional Migratório (RNM), protocolo da Polícia Federal ou documento do país de origem.
- Seu documento com foto.
Importante
A primeira via da certidão de óbito é gratuita.