Direito à educação básica

Toda criança e adolescente tem direito de estudar gratuitamente em escola pública. Isso também vale para migrantes e filhos brasileiros de migrantes.

• O ensino é obrigatório dos 4 aos 17 anos.
• A matrícula pode ser feita mesmo sem todos os documentos.

Adultos migrantes têm o direito de estudar de graça em cursos do EJA (Educação de Jovens e Adultos). Esse programa permite que adultos completem tanto o ensino fundamental quanto o ensino médio em menos tempo.

Além disso, podem pedir a revalidação de diploma do ensino médio.

Acesso ao ensino superior

Migrantes com ensino médio concluído podem tentar vaga em universidades públicas e privadas no Brasil.

• Para diplomas estrangeiros, é preciso pedir a revalidação em universidades públicas brasileiras.
• Esse processo avalia se o curso feito no exterior é equivalente ao brasileiro.

Inclusão e combate ao bullying

Estudantes migrantes têm direito a um ambiente escolar sem discriminação.

• Nenhum estudante pode sofrer discriminação por nacionalidade, idioma ou cultura.
• Bullying ou racismo na escola devem ser denunciados à direção.

• Procure a escola pública mais próxima para matrícula de crianças, adolescentes e adultos (EJA).
• Para a  revalidação do ensino médio estrangeiro, procure a Secretaria Estadual de Educação.
• Para diplomas universitários, a revalidação deve ser pedida em universidades brasileiras autorizadas.

• Se a escola negar matrícula, procure a Secretaria Municipal ou Estadual de Educação.
• Se a criança sofrer bullying ou discriminação, registre ocorrência na escola e, se não houver solução, busque a Defensoria Pública ou Ministério Público. A Justiça pode determinar medidas para garantir o respeito e a inclusão.
• Se a criança sofrer bullying ou discriminação, registre ocorrência na escola e, se não houver solução, busque a Defensoria Pública ou Ministério Público. A Justiça pode determinar medidas para garantir o respeito e a inclusão.

É possível buscar a Justiça Estadual para:

• Garantir a matrícula obrigatória de crianças migrantes
• Responsabilizar escolas por casos de bullying e discriminação.
• Decidir sobre a validação de estudos e diplomas, quando houver impasse administrativo ou se o pedido de revalidação for negado sem justificativa.