Família e Infância
A Justiça protege os direitos da família e ajuda a resolver conflitos entre parentes, como casos de pensão, guarda de filhos e separação. Esse apoio é garantido para todas as pessoas, incluindo migrantes que ainda não possuem todos os documentos brasileiros.
Nesta página, explicamos como funcionam os principais direitos familiares e como acessá-los.
Preciso de um advogado para esses casos?
Alguns processos podem ser feitos sem advogado, especialmente se forem simples e de comum acordo.
Mas se houver conflito ou envolvimento de crianças, a presença de um advogado pode ser obrigatória.
Se você não tiver condições de pagar, procure a Defensoria Pública ou participe de mutirões gratuitos.
Importante
Mesmo que você ou seu filho não tenham todos os documentos brasileiros, é possível buscar ajuda.
Em muitos casos, bastam os documentos estrangeiros com tradução simples ou juramentada.
Procure o fórum ou a defensoria da sua cidade.
Direito de Família
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O que é guarda e quando devo pedir?
A guarda define com quem a criança vai morar e quem será responsável pelas decisões da vida dela.
O pai ou a mãe podem pedir a guarda do(a) filho(a) quando estão separados. Já nos casos em que a criança precisa ficar com outra pessoa da família, esse novo responsável é quem deve fazer o pedido.
É possível ter guarda compartilhada (quando ambos cuidam) ou unilateral (quando só um assume).
Posso visitar meu filho mesmo sem ter a guarda?
Sim. O direito de convivência com filhos é garantido por lei.
Mesmo que você não tenha a guarda, é possível pedir que a Justiça organize dias e horários para as visitas.
Em alguns casos, as visitas podem ser supervisionadas.
Posso pedir guarda, pensão ou divórcio mesmo estando fora do Brasil?
Sim. A Justiça brasileira pode atender brasileiros e migrantes que moram fora, dependendo do caso.
Procure orientação no fórum ou defensoria da sua cidade, ou consulte a autoridade consular brasileira mais próxima.
Como pedir pensão alimentícia?
A pensão é um valor mensal para ajudar na criação dos filhos.
Pode ser pedida por quem cuida da criança ou do adolescente, e deve ser paga pelo outro responsável.
Mesmo quem está fora do Brasil pode ser cobrado.
O pedido pode ser feito com ajuda da Justiça, e o valor é definido com base na necessidade de quem recebe e na renda de quem paga.
Como funciona o divórcio?
O divórcio encerra legalmente um casamento.
Pode ser feito de forma amigável (quando os dois concordam) ou litigiosa (quando há conflito).
É possível pedir divórcio mesmo que a outra pessoa esteja ausente ou em outro país.
Se o casal tem filhos, será preciso resolver também guarda e pensão.
Como reconhecer a paternidade (ou maternidade)?
Se o nome do pai ou da mãe não está na certidão de nascimento da criança, é possível pedir o reconhecimento na Justiça.
O processo pode incluir um teste de DNA.
Também é possível que a própria pessoa se apresente voluntariamente para reconhecer o filho, direto no cartório.
Infância e Juventude
Quais as regras para viajar com crianças e adolescentes no Brasil?
Para viajar com menores de 18 anos, preste atenção às regras de autorização:
- Viagens nacionais: Geralmente não precisam de autorização se o menor estiver com um dos pais, irmãos maiores de 18 anos, avós ou tios. Os adolescentes com mais de 16 anos podem viajar sozinhos dentro do Brasil.
- Viagens internacionais: A autorização é obrigatória se a criança viajar com apenas um dos pais ou com outras pessoas.
Onde conseguir autorização? Em um Cartório, na Polícia Federal (incluindo a autorização no passaporte) ou por meio de uma autorização judicial.
Se um menor de idade estiver em situação de risco (violência, abandono ou falta de cuidados), a Justiça e o Conselho Tutelar podem agir para:
- Em casos graves, decidir pelo acolhimento em um lugar seguro.
- Afastar o agressor de casa;
- Garantir a matrícula escolar imediata e o atendimento médico ou psicológico;
Como funciona a adoção?
A adoção permite que uma criança ou adolescente passe a ter uma nova família legal.
É preciso passar por uma avaliação da Justiça e entrar em uma fila de adoção.
O processo garante que a criança será acolhida com segurança e afeto.
Mesmo familiares podem adotar, se for do interesse da criança.
Onde buscar ajuda?
- Vara de Família ou Vara da Infância e Juventude: para pedidos de guarda, pensão, visitas, divórcio, adoção.
- CEJUSC: quando há possibilidade de resolver por acordo.
- Defensoria Pública: para quem precisa de orientação e não pode pagar advogado.
- CRAS ou Conselhos Tutelares: para apoio social, proteção de crianças ou encaminhamentos.
O que levar para pedir ajuda?
Para procurar a Defensoria Pública ou a Justiça, tente reunir os seguintes documentos:
- Documentos da criança: Certidão de nascimento, passaporte ou protocolo de refúgio ou de Registro Nacional Migratório(RNM).
- Documentos dos pais: RNM, protocolo de refugio ou o documento de identidade do país de origem.
- Comprovantes de gastos (no caso de pensão alimentícia): Recibos de escola, farmácia, aluguel e alimentação.
- Provas da situação de risco: como fotos, vídeos ou mensagens (usados para pedidos de proteção).