Exemplos de violações: 

• Conflitos com bancos ou financeiras

• Cobranças indevidas ou abusivas

• Negativação indevida do nome

• Fraudes financeiras e golpes

Estou com dívidas. Posso ser preso por isso? 

Não. Ninguém pode ser preso por estar devendo, exceto em casos de pensão alimentícia. Se você está endividado, pode buscar apoio jurídico e negociar. O nome pode ser incluído em cadastros de inadimplentes, mas você continua tendo direitos.

O que posso fazer se alguém me deve dinheiro?

Você pode tentar negociar primeiro. Se não funcionar, pode procurar a Justiça para cobrar a dívida. O caminho mais rápido para valores menores é o Juizado Especial Cível.

O que fazer se comprei algo e fui prejudicado?

Você tem direitos como consumidor. Pode registrar uma reclamação em casos como:

• O produto não funciona;
• A empresa não entregou;
• Foi cobrado indevidamente.

Comece falando com a empresa. Se não resolver, procure o Procon ou o Juizado Especial para pedir uma solução ou indenização.

Alguns casos podem ser resolvidos sem advogado, especialmente no Juizado Especial. 

Mas em situações mais complexas, com perícia por exemplo, pode ser necessário acionar a Justiça Comum. 

Se não puder pagar, busque ajuda na Defensoria Pública ou em projetos gratuitos de orientação jurídica.

O que são perdas e danos?

Quando você sofre um prejuízo por culpa de outra pessoa, pode pedir uma indenização por perdas e danos. Isso vale para situações como:

• Ter seus bens quebrados ou destruídos;
• Ser prejudicado financeiramente por erro de terceiros;
• Sofrer danos morais ou constrangimentos injustos.

A Justiça avalia o valor que deve ser pago a você.