Saúde e Bem-estar
Saúde e Bem-Estar
Direito à saúde
Migrantes e refugiados têm direito de ser atendidos no SUS (Sistema Único de Saúde), como qualquer cidadão.
- Atendimentos de urgência não podem ser negados.
- É possível ter acompanhamento médico gratuito em postos de saúde. Isso inclui consultas, exames, vacinas, internações, tratamentos e remédios.
Importante
O SUS é para todos, brasileiros ou não. Ninguém pode negar atendimento médico por falta de documentos. Nenhum hospital pode se recusar a atender pessoas migrantes em situação de emergência. Se houver recusa de atendimento, é possível acionar a Justiça Estadual, que pode dar decisão rápida (tutela de urgência).
Trabalho e saúde
- Se o trabalhador adoece por causa do trabalho, pode ter direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (pedidos feitos ao INSS).
- Se a empresa não protegeu o trabalhador, ele pode pedir indenização na Justiça do Trabalho.
Pessoas com deficiência
- Têm direito a acessibilidade em escolas, transportes e serviços de saúde.
- Podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo INSS, se a família tiver baixa renda.
- Para qualquer atendimento, basta apresentar um documento de identificação (não precisa ser brasileiro).
- Para atendimentos especializados, peça encaminhamento em uma unidade básica de saúde (UBS).
- Em caso de acidente de trabalho, procure o INSS.
Se negarem atendimento, registre a ocorrência na própria unidade de saúde e peça protocolo.
Em caso de discriminação, é possível acionar a ouvidoria do SUS, o Ministério Público ou a Justiça Estadual.
- Garantir acesso ao atendimento hospitalar e ambulatorial.
- Obrigar empresas a assumirem a responsabilidade em caso de acidente de trabalho.
- Proteger o direito de pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade ou atendimento especializado em saúde e educação.